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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

Avisos

Informações atualizadas em: 03/09/2019 - 11:45:56
Data Fase Descrição Texto Mais
18/08/2021 AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS: 2021.08.17.1/2021 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE TERRAPLANAGEM E CONTENÇÃO NOS TERRENOS DAS CMRS, DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. - DATA DA ABERTURA: 3 DE SETEMBRO DE 2021 - HORÁRIO DA ABERTURA: 14:00:00
24/05/2021 AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS: 2021.05.24.1/2021 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DR SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CMR´S, DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL, DOS MUNICIPIOS DE GRANJEIRO, BAIXIO, IPAUMIRIM, UMARI, VÁRZEA ALEGRE, LAVRAS DA MANGABEIRA, ORÓS, CEDRO E ICÓ, COMFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ISTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DATA DA ABERTURA: 10 DE JUNHO DE 2021 - HORÁRIO DA ABERTURA: 14:00:00

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
2021.08.17.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 18/08/2021 - MENOR PREÇO
Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de terraplanagem e contenção nos terrenos das CMRS, do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul, conforme especificações constantes no Ins [...]
03/09/2021
ABERTA
2021.05.24.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 24/05/2021 - MENOR PREÇO
Contratação dr serviços de engenharia para execução das obras de construção de centrais municipais de resíduos sólidos - CMR´s, da região Sertão Centro Sul, dos municipios de Granjeiro, Baixio, Ipaumirim, Umari, Várzea Alegre, Lavras da [...]
10/06/2021
ABERTA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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