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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

PERÍODO: 01/01/2024 - 31/12/2024

PERÍODO: 01/01/2022 - 31/12/2022

PERÍODO: 01/01/2021 - 31/12/2021

Licitações e Contratos

TOMADA DE PREÇOS: 2021.08.17.1/2021 PUBLICAÇÃO: 18/08/2021 - MENOR PREÇO

Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de terraplanagem e contenção nos terrenos das CMRS, do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório.

TOMADA DE PREÇOS: 2021.05.24.1/2021 PUBLICAÇÃO: 24/05/2021 - MENOR PREÇO

Contratação dr serviços de engenharia para execução das obras de construção de centrais municipais de resíduos sólidos - CMR´s, da região Sertão Centro Sul, dos municipios de Granjeiro, Baixio, Ipaumirim, Umari, Várzea Alegre, Lavras da Mangabeira, Orós, Cedro e Icó, comforme especificações constantes no istrumento convocatório

DISPENSA: 2019.08.09.1/2019 PUBLICAÇÃO: 12/08/2019 - MENOR PREÇO

LOCAÇÃO DE IMOVÉL, LOCALIZADO NA AV. NENEM MARINHEIRO,80A, ZEZINHO COSTA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL NO MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE

Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul - CONSCENSUL

O Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul - CONSCENSUL, congrega nove Municípios Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari e Várzea Alegre. O principal objeto e planejar e executar a Política de Resíduos Sólidos através do Plano de Coletas Seletivas Múltiplas, assim além da Gestão haverá o gerenciamento dos Resíduos sólidos no âmbito dos municípios consorciados.

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