Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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O superintendente do CONSCENSUL, André Wirtzbiki, participou do Seminário de P
Superintendente do CONSCENSUL participa de eventos e reuniões em Brasília.
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Outras publicações
Licitações e Contratos
Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de terraplanagem e contenção nos terrenos das CMRS, do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório.
Contratação dr serviços de engenharia para execução das obras de construção de centrais municipais de resíduos sólidos - CMR´s, da região Sertão Centro Sul, dos municipios de Granjeiro, Baixio, Ipaumirim, Umari, Várzea Alegre, Lavras da Mangabeira, Orós, Cedro e Icó, comforme especificações constantes no istrumento convocatório
LOCAÇÃO DE IMOVÉL, LOCALIZADO NA AV. NENEM MARINHEIRO,80A, ZEZINHO COSTA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL NO MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE
O Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul - CONSCENSUL, congrega nove Municípios Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari e Várzea Alegre. O principal objeto e planejar e executar a Política de Resíduos Sólidos através do Plano de Coletas Seletivas Múltiplas, assim além da Gestão haverá o gerenciamento dos Resíduos sólidos no âmbito dos municípios consorciados.
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